Planejamento Patrimonial em 2026: Os Impactos do Novo ITCMD Progressivo
A Reforma Tributária reformulou o tratamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), colocando o planejamento sucessório no centro das atenções das famílias brasileiras.
Com a regulamentação avançando rapidamente em 2026, compreender essas mudanças é essencial para proteger o seu patrimônio.
A nova legislação exige que as famílias revisem suas estruturas patrimoniais para evitar surpresas tributárias e garantir uma sucessão tranquila.
O que muda com as novas regras federais?
A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas para o ITCMD, respeitando o teto histórico de 8%.
Além disso, a Lei Complementar nº 227/2026 trouxe definições importantes que já impactam o planejamento neste ano:
Fim da escolha de foro: A partir de 2026, o imposto sobre bens móveis e participações societárias passa a ser exigido uniformemente no domicílio do falecido ou do doador, reduzindo o espaço para a escolha de Estados com tributação mais favorável.
Bens no exterior: A tributação de heranças e doações de bens localizados fora do Brasil foi finalmente disciplinada, dependendo agora apenas da adequação das leis estaduais.
Nova base de cálculo: A LC 227/2026 exige que a avaliação de participações societárias reflita o valor real do patrimônio, e não apenas o valor contábil, o que tende a ampliar a base tributável.
A janela de oportunidade nos Estados
Apesar da obrigatoriedade federal, a aplicação das novas alíquotas progressivas depende da aprovação de leis estaduais, que devem respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
Estados como São Paulo e Minas Gerais ainda aplicam alíquotas fixas (4% e 5%, respectivamente), mas já possuem projetos de lei em tramitação para instituir a progressividade até o teto de 8%.
Isso cria uma janela de transição estratégica. Enquanto as novas leis estaduais não entram em vigor, as alíquotas atuais permanecem aplicáveis, tornando este o momento ideal para antecipar decisões patrimoniais.
O papel estratégico da Holding Familiar
A constituição de uma holding familiar é um dos instrumentos jurídicos utilizados para a organização da sucessão. Nesse modelo, os bens são integralizados no capital social da empresa e as quotas são doadas aos herdeiros, frequentemente com reserva de usufruto.
Do ponto de vista jurídico, essa estrutura permite:
Proteger o patrimônio com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e reversão.
Manter o controle político e administrativo nas mãos do titular do patrimônio.
Antecipar o fato gerador do ITCMD, aproveitando o cenário tributário atual antes da consolidação das alíquotas progressivas.
Contudo, é preciso atenção à interface com o ITBI na integralização de imóveis, um tema complexo que ainda aguarda definições finais do STF (Tema 1348) sobre os limites da imunidade tributária.
Planejamento é um processo contínuo
As decisões de planejamento exigem hoje uma leitura conjunta das dimensões sucessória, societária e tributária.
Não se trata mais de um ato isolado, mas de um processo contínuo de adequação a um ambiente normativo em constante transformação.
Como podemos ajudar
As decisões envolvendo planejamento sucessório exigem uma leitura conjunta das dimensões do direito de família, societário e tributário. A adequação a um ambiente normativo em transformação requer avaliação técnica e individualizada, considerando as particularidades de cada núcleo familiar e empresarial.
GSB Advogados atua na análise e estruturação de planejamentos patrimoniais e sucessórios. Nosso trabalho envolve:
Mapeamento do patrimônio e da estrutura familiar;
Análise dos impactos tributários (ITCMD, ITBI e IRPF) nas operações de transmissão;
Elaboração de testamentos, acordos de sócios e protocolos familiares;
Constituição e reorganização de holdings e outras estruturas societárias;
Orientação jurídica sobre as regras de transição legislativa nos âmbitos federal e estadual.
Para agendar uma consulta e avaliar o seu caso de forma individualizada, entre em contato com o nosso escritório.
A equipe da GSB Advogados está à disposição para analisar o seu caso de forma individualizada e estruturar a melhor estratégia para a proteção do seu legado familiar e empresarial.
Este artigo possui caráter informativo e não substitui a consulta jurídica especializada.